Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024 – Cria a PNCP no SUS
Portaria GM/MS nº 5.333, de 5 de setembro de 2024 – Ajusta prazo e fluxo de habilitação
Portaria SAES/MS nº 2.085, de 9 de setembro de 2024 – Cria regras de CNES e procedimentos
Nota Técnica nº 36/2024 – Orienta a implementação da PNCP
Portaria GM/MS nº 8.032, de 29 de agosto de 2025 – Habilita as primeiras equipes e estabelece custeio
Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026 – Estatuto dos Direitos do Paciente; reconhece direito a CP
Portaria GM/MS nº 10.181 – Atualiza conceitos, equipes e habilitação da PNCP
Portaria SAES/MS nº 4.288 – Atualiza CNES e procedimentos da PNCP
