A Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) foi oficialmente instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. Antes disso, o Conselho Nacional de Saúde já havia aprovado a proposta por meio da Resolução nº 729, de 7 de dezembro de 2023, publicada em 15 de janeiro de 2024.

Em setembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria SAES/MS nº 2.085, que estabelece normas para o registro das Equipes de Cuidados Paliativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e inclui procedimentos específicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Ao completar um ano e em fase de operacionalização, um dos grandes desafios da PNCP é justamente a criação das equipes matriciais e assistenciais no país. Esse foi um dos pontos destacados na entrevista concedida à Comunicação da ANCP pelas especialistas Dra. Mariana Borges Dias, Coordenadora-geral da Atenção Domiciliar e dos Cuidados Paliativos no Ministério da Saúde, e Dra. Gabriela Hidalgo, Consultora Técnica do Ministério da Saúde, que deram um panorama atual da implementação da Política no país, do que está evoluindo e do que ainda precisa ser aprimorado.

A Dra. Mariana começou enfatizando o crescimento e os números expressivos dos cuidados paliativos no Brasil. “Estimamos que ano passado foram realizados mais de 5 milhões de atendimentos no programa Melhor em Casa, em sua maioria em pacientes idosos e em condições que requerem cuidados paliativos, mas que não eram denominados como tal”, calcula.

“A PNCP vem reparar uma dívida histórica com a população, dando uma resposta aos anseios de diversas partes da sociedade civil organizada, profissionais, pacientes, familiares. Com a ousadia, típica do SUS, de integrar de forma transversal a atenção e oferecer a todos os brasileiros que necessitem serviços capacitados ao olhar paliativo, a reconhecer a necessidade, ofertar as ações e recorrer a equipes especialistas e de apoio quando necessário. E ainda com uma característica peculiar: a paixão que os cuidados paliativos despertam em quem faz e recebe, e que transforma todos em defensores da causa”, avalia.

“Resultado dessa mobilização da sociedade por décadas e pelas mãos de tantas pessoas, a publicação da PNCP não é o fim, mas o começo do trabalho, pois devemos manter esse espírito e um movimento contínuo para implementar o que ela determina e torná-la uma realidade”, ressalta a Dra. Gabriela.

Nesse sentido, um dos maiores desafios tem sido a habilitação das novas equipes matriciais e assistenciais, pois ambas são fundamentais para garantir o acesso aos cuidados paliativos em todo o território nacional. “A Política exige que os serviços não sejam habilitados ou atuem de forma isolada, mas em conjunto dentro de uma rede integrada. Isso tem se mostrado complicado devido à complexidade dos diálogos entre gestores municipais e estaduais, hospitais e a atenção primária”, diz a especialista.

“É uma mudança de cultura, porque a PNCP modifica a forma de organizar e produzir cuidado de base territorial, macrorregional, com foco na atenção primária, na nossa população. O cuidado paliativo passa a ser uma ação do cuidado integral da rede que já existe”, explica a Dra. Gabriela.

Na avaliação da Dra. Mariana, esse novo paradigma tem gerado dúvidas sobre o papel de cada equipe. O ajuste nas expectativas sobre o funcionamento das equipes e a ressignificação de suas funções dentro da política são essenciais para que a PNCP funcione como o esperado.

“As equipes matriciais atuam como unidades de apoio, facilitando a identificação de pacientes elegíveis e melhorando a coordenação entre os diferentes equipamentos de saúde disponíveis, como hospitais e serviços domiciliares, além de serem educadoras da rede em sua macrorregião. Já as assistenciais são aquelas que prestam o cuidado direto e dão apoio à rede”, compara.

Na opinião das especialistas, mais que habilitar equipes e garantir recursos para que elas funcionem, a PNCP favoreceu a criação de uma nova cultura e possibilitou ações transversais transformadoras, como a criação de comitês executivos, com a participação a ANCP, focados em três eixos: acesso, educação e medicamentos e insumos. O objetivo era obter um arcabouço técnico e representatividade, além da aproximação com referências técnicas como CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), entidades que reúnem os secretários estaduais e municipais de saúde, respectivamente, em âmbito nacional.

“Isso nos possibilitou entender dentro de cada estado quais são as dificuldades e peculiaridades, inclusive que levaram a alguns ajustes na Política”, exemplificou a Dra. Gabriela.

Por fim, outro grande desafio é a ausência de dados confiáveis sobre a quantidade de pessoas em cuidados paliativos e a falta de um sistema que permita acompanhar práticas e procedimentos, o que impede uma melhor organização e planejamento no atendimento.

“Não há um cadastro das pessoas em cuidados paliativos a partir da territorialização, uma base de dados com códigos e procedimentos que permitam avaliar a dispensação de opioides por macrorregião, quem é elegível, quais são os serviços que se sentem aptos para fazer abordagem paliativa, apoio assistencial ou matricial. No caso dos serviços especializados, temos um parâmetro oficial pelo Atlas da ANCP, que coleta esses dados há alguns anos”, analisa a Dra. Gabriela.

Apesar dos obstáculos, as especialistas não tiram o mérito do que vem sendo realizado e enfatizam a importância das pequenas vitórias para concretizar a PNCP. “Ninguém esperava que em um ano todas as equipes estariam habilitadas, pois o tamanho do Brasil e dos desafios é enorme. Mas devemos comemorar as inúmeras conquistas até agora”, diz a Dra. Gabriela.

“Que o Brasil seja cada vez mais compassivo e humano, com os atendimentos aumentando. Não adianta ter diversas equipes especializadas se o grande público não compreender e rejeitar os cuidados paliativos. O nosso grande objetivo é mudar a cultura de um país inteiro, chegando a todos os cantos, e para isso não adianta ser imediatista”, completa a Dra. Mariana.

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