Foi aprovado, no dia 07 de dezembro de 2022, em reunião extraordinária pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2460/22, que cria o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Segundo o relator do PL, deputado Pinheirinho (PP-MG) “é importante ressaltar que os Cuidados Paliativos, ao propor a suspensão de terapias e de tratamentos ineficazes para a pessoa, representam não apenas a redução do sofrimento com procedimentos desnecessários”, disse.

Para a autora do texto aprovado, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), os Cuidados Paliativos têm como princípios defender a vida e o valor do paciente; integrar aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao contexto clínico; e oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença. “Lembrando que o referencial dos direitos humanos preconiza a filosofia do cuidado centrado no paciente e o respeito à autonomia dele”, continuou Canziani. “Adotar o referencial dos direitos humanos aos Cuidados Paliativos significa conferir voz ao paciente e assegurar que sua vontade seja respeitada”.

O texto prevê o acesso a Cuidados Paliativos integrais adequados à complexidade da situação e às necessidades, assegura ao paciente as informações sobre o estado clínico (caso seja essa a vontade) e participação ativa nas tomadas de decisão sobre os cuidados que serão prestados. Aos familiares, o projeto aprovado assegura o direito a apoio adequado e a informações sobre o estado clínico do paciente, podendo participar das tomadas de decisão, desde que resguardada primordialmente a vontade do paciente. A proposta prevê ainda a formação de profissionais com conhecimentos e habilidades específicas para lidar com os diferentes níveis da atenção à saúde.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mais informações e acompanhamento da tramitação do projeto de Lei acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2335035
Com informações da Agência Câmara de Notícias.