No dia 13 de outubro de 2020, o Governador do Estado de São Paulo, João Doria, decretou a Lei nº 17.292 que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos. Visando a qualidade de vida e atenção integral de saúde, de acordo com a lei, os Cuidados Paliativos devem ser iniciados precocemente, após diagnosticada doença sem possibilidade de cura, e de seus familiares.

A Política Estadual de Cuidados Paliativos tem cinco diretrizes que envolvem a capacitação de profissionais, a multidisciplinaridade profissional, o fortalecimento de políticas públicas, o respeito à dignidade da pessoa e o respeito a liberdade na expressão da vontade do paciente de acordo com seus valores, crenças e desejos. Segundo a lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, as despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Para mais informações acesse: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17292-13.10.2020.html