A proposta tem o objetivo de unificar procedimentos para controle do comércio de produtos sujeitos a controle especial e ficará em consulta pública até o dia 1° de fevereiro de 2019.
O 1º volume do livro de proporciona acesso ao resumo de todas as dissertações defendidas desde 2011
O projeto de lei nº 222 /2017 foi aprovado por unanimidade no dia 18/12/2018
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